Comunicação de Invenção

O estado da técnica

• A proteção patentária apresenta como premissa os seguintes requisitos diretos: (i) novidade; (ii) atividade inventiva; e (iii) aplicação industrial. Sob o ponto de vista indireto, não é deferível pedido de patente que não apresente suficiência descritiva. Conforme consta no Art. 11º da Lei da Propriedade Industrial (LPI - Lei 9.279, de 14/05/1996), apresenta novidade a invenção que não está compreendida pelo estado da técnica. O estado da técnica é definido por “tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior...”. Exceção é dada pelo Art. 12º, da mesma Lei, que prevê: “Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem à data de depósito (...), se promovida: I - pelo inventor; (...)”. Este período de 12 meses é conhecido como período de graça e é o prazo dado a um inventor para que, tendo divulgado sua pesquisa, assegure a novidade de um pedido de patente que trate do mesmo assunto. No entanto, salienta-se que a maioria dos países apresentam legislação patentária que não prevê este artifício, ou seja, uma vez tornada pública a tecnologia entra em domínio público (não é mais passível de patenteamento).
• A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
• Ademais, a invenção é suscetível de aplicação industrial quando puder ser utilizada ou produzida de maneira seriada.

Considerando o requisito novidade, solicita-se relacionar todas as divulgações (anexar cópias), internas ou externas, seja em formato oral, impresso, dentre outros, se houver, sobre a presente tecnologia